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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 11 616/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 16 de Outubro de 2002, foi autorizada a licença sem vencimento, ao abrigo do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, para o exercício de funções em organismo internacional, ao funcionário Paulo Jorge de Sousa Martins Castro, com a categoria de inspector tributário, com efeitos a 16 de Novembro de 2002. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
24 de Outubro de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.