Aviso (extracto) n.º 11848/2001 (2.ª série), de 29 de setembro

Aviso (extracto) n.º 11 848/2001 (2.ª série). - Em aditamento às delegações de competências e subdelegações feitas de harmonia com o artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro, e do artigo 62.º da lei geral tributária, constantes do meu despacho n.º 17 935, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Agosto, delego ainda:

No director de finanças-adjunto Francisco António Sá, nos termos do artigo 52.º do CIRC e do artigo 66.º, n.º 5, do CIRS, as competências aí previstas até aos montantes de 400 000 contos e 150 000 contos, respectivamente, bem como, e até aos montantes referidos, as previstas no artigo 84.º, n.º 2, do CIVA, conforme se trate de sujeitos passivos, pessoas colectivas ou singulares.

Este despacho produz efeitos desde o dia 30 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos proferidos pelo director de finanças-adjunto Francisco António Sá sobre as matérias objecto deste despacho.

4 de Setembro de 2001. - O Director de Finanças de Lisboa 2, Raul Miguel de Castro.