Aviso (extracto) n.º 11957/2009, de 7 de julho

Aviso (extracto) n.º 11957/2009

Delegação de competências

Tendo por referência a recomendação efectuada no ponto 8 do capítulo VI do Plano de Recuperação Estrutural dos Serviços de Finanças Estratégicos Deficitários (PRESFED), aprovado por despacho de 15 do mês corrente do Senhor Director-Geral dos Impostos, delego no Chefe de Finanças nível 1 e coordenador de equipa Miguel Carlos Lima Castro e Silva as seguintes competências na área da execução fiscal:

a)Praticar todos os actos relacionados com o processo de execução fiscal, incluindo a coordenação e controlo com excepção:

1.Dos anúncios de venda que terão que ser em meu nome e por mim assinados;

2 Abertura de propostas em carta fechada a que poderá assistir;

3.Diligências respeitantes à venda por negociação particular;

b)Assinar mandados de penhora e de citação os quais deverão, contudo, ser emitidos em meu nome;

c)Emitir ordens de serviço relacionados com os processos de execução fiscal;

d)Coordenar e controlar o serviço externo a realizar por funcionários da área de execução fiscal;

e)Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias de nível hierárquico superior;

f)Emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

g)Despachar e distribuir pelos funcionários as certidões que lhes couberem;

h)Controlo da organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos processos de execução fiscal;

i)Ordenar a instauração de todos os processos bem como assinar despachos de registo e autuação

j)Extinguir processos por pagamento, anulação, declarar em falhas, reconhecer a prescrição e ainda determinar a reversão;

k)Decidir os pedidos de pagamento em prestações.

Nas decisões decorrentes da presente delegação de competências deverá ser utilizada a expressão "Por delegação do chefe do serviço de finanças, o coordenador da equipa de recuperação..."

Este despacho produz efeitos desde o passado dia 22 e enquanto o delegado se mantiver deslocado neste Serviço de Finanças, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo mesmo.

29 de Junho de 2009. - O Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1, João da Silva Pereira.

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