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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 12 073/2005 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de 13 de Dezembro de 2005:
Maria de Lourdes Jesus Amâncio - nomeada, em regime de substituição, no cargo de directora de serviços de Reembolsos, nos termos do artigo 12.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 5 de Setembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
