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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 13 177/2001 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 187/2001, de 28 de Setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Daciana Bela Gomes da Silva Leite, técnica economista de 1.ª classe da Direcção de Finanças do Porto - nomeada, precedendo aprovação em concurso, no cargo de chefe de divisão da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Outubro de 2001. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.