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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 13 420/2006
Por despacho do Governador Civil do Distrito de Santarém de 29 de Novembro de 2006, foi exonerado, a seu pedido, Pedro Miguel César Ribeiro, técnico de administração tributária-adjunto da Direcção-Geral dos Impostos, colocado no Serviço de Finanças de Alpiarça, da Direcção de Finanças de Santarém, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, e ao abrigo dos poderes conferidos pela alínea b) do n.º 1 do despacho de delegação de competências n.º 8941/2005 (2.ª série), de 5 de Abril de 2005, do Ministro de Estado e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril, do cargo de adjunto do gabinete de apoio pessoal do Governador Civil, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006.
29 de Novembro de 2006. - O Governador Civil, Paulo Fonseca.