Aviso (extracto) n.º 13444/2003 (2.ª série), de 18 de dezembro

Aviso (extracto) n.º 13 444/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 9 de Novembro de 2003, é autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, ao técnico jurista João Júlio Janela Baptista da Silva, com efeitos à data de 1 de Setembro de 2003. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

4 de Dezembro de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.