Aviso (extracto) n.º 1471/2004 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Aviso (extracto) n.º 1471/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, delego no adjunto, em regime de substituição, Eduardo António de Carvalho Pereira, as competências que me estão atribuídas, conforme a seguir se indica:

Todas as competências atribuídas ao chefe do Serviço de Finanças, excepto:

De carácter geral:

Gestão de pessoal, equipamentos e instalações;

Assinatura de correspondência ou trabalhos destinados aos directores de finanças, entidades equiparadas, directores-gerais, director-geral dos impostos e outras entidades estranhas ou não à DGCI de nível institucional relevante;

Assinatura de todos os serviços mensais e periódicos;

Execuções fiscais:

Autorização para pagamento em prestações;

Reversão contra responsáveis;

Modalidade de venda dos bens penhorados e dos prazos para a sua conclusão;

Fixação do valor base dos bens para venda;

Marcação de vendas por proposta em carta fechada e abertura das mesmas;

Adjudicação de bens;

Despacho de levantamento da penhora e cancelamento do seu registo;

Remoção de fiéis depositários e designação de negociadores particulares;

Fixação de remunerações e de valores de encargos de fiéis depositários e negociadores particulares;

Restituição do remanescente das execuções;

Propostas de accionamento de providências cautelares;

Declaração em falhas e reconhecimento da prescrição;

Fixação de garantias;

Em processos de contra-ordenação:

Fixação das coimas;

Afastamento ou atenuação excepcional das mesmas;

Em processos de reclamação graciosa:

Proposta de decisão quando a competência para a decisão seja do dirigente do órgão periférico regional;

Projectos de decisão de indeferimento;

Despachos de indeferimento;

Na área de recursos humanos:

Distribuição de funções;

Disciplina;

Concessão de férias;

Faltas e sua justificação;

Classificações de serviço.

Substituição legal - nas minhas faltas, ausências ou impedimentos legais, as competências aqui enunciadas transitarão, pelo tempo necessário, para o adjunto antes indicado.

Em todos os actos praticados pelo delegado deve ser mencionada essa qualidade, utilizando a expressão "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto" ou qualquer outra equivalente.

O delegante poderá, a todo o tempo e sem quaisquer formalidades, chamar a si as competências delegadas, sem que o presente despacho se considere revogado.

Poderá ainda dar instruções ou directrizes ao delegado sobre o modo como deverão ser exercidos os poderes delegados e revogar ou alterar os actos praticados pelo delegado.

A delegação antes consignada produz efeitos a partir da data da publicação do presente despacho, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo delegado.

10 de Dezembro de 2003. - O Chefe do Serviço de Finanças de Tábua, Vasco Alberto da Fonseca Costa.