Aviso (extracto) n.º 1505/2005 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Aviso (extracto) n.º 1505/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Pelo presente acto delego no chefe de repartição de administração geral, em regime de substituição, técnico profissional especialista principal Luís Miguel Beltran Franco:

a) A assinatura de toda a correspondência da respectiva unidade orgânica, incluindo notas e mapas que não se destinem às direcções-gerais e entidades equiparadas ou de nível superior ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular e, ainda, a assinatura das requisições do modelo D 16.6-CP, conforme sucessivamente previsto no artigo 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

b) A assinatura dos boletins de alteração de vencimentos (artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).

2 - O presente acto de delegações produz efeitos reportados à data de 2 de Julho do ano de 2003, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados.

3 - Ao abrigo do presente acto consideram-se ainda ratificados todos os actos entretanto praticados, nas mesmas matérias acima discriminadas, pelo funcionário delegado, no período compreendido entre 4 de Dezembro do ano de 2002 e 1 de Julho do ano de 2003.

3 de Janeiro de 2005. - O Director de Finanças de Évora, Fernando Gomes Gonçalves de Matos.