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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extracto) n.º 16585/2008, de 28 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da requisição do técnico de administração tributária de nível 1 Miguel Arcanjo Martins da Mota
TEXTO
Aviso (extracto) n.º 16585/2008
Por despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário Regional do Plano e Finanças, 2008.04.29 e 2008.05.15, respectivamente foi autorizada a prorrogação da requisição do técnico de administração tributária nível 1, Miguel Arcanjo Martins da Mota, do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, com efeitos a 20 de Março de 2008, a fim de exercer funções nesta Direcção-Geral com afectação à Direcção de Finanças de Lisboa, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril.
20 de Maio de 2008. - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.