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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extracto) n.º 16 590/2007
Por despacho de 9 de Agosto de 2007 do Ministro de Estado e das Finanças, foi renovada a comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com os artigos 22.º e 24.º da mesma lei, do inspector tributário assessor principal, do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha.
17 de Agosto de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.