Aviso (extracto) n.º 17809/2010, de 9 de setembro

Aviso (extracto) n.º 17809/2010

Na sequência da execução do Acórdão proferido no Processo n.º 5867/10 do TCA Sul que confirmou a sentença do TAC de Lisboa de 12/05/2009, no âmbito do processo de nomeação para cargos de chefia tributária aberto em 02/07/2007, por despacho de 30/08/2010 do Subdirector-Geral, Dr. João Durão, substituto legal do Director-Geral dos Impostos, foi autorizada a transferência, por conveniência de serviço, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, do técnico de administração tributária nível 2, Américo Alves Silva, para o lugar correspondente ao cargo de chefe do serviço de finanças da Moita, devendo considerar-se neste último cargo o tempo de serviço prestado como chefe do serviço de finanças do Barreiro para efeitos de antiguidade em cargo de chefia tributária e no lugar de origem.

A concretização do presente despacho ocorre no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

1/09/2010. - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.

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