Aviso (extracto) n.º 1787/2004 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Aviso (extracto) n.º 1787/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - De harmonia com o artigo 62.º da Lei Geral Tributária e com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Feira 4, em regime de substituição, Sérgio Soares de Pinho:

1 - Delega no adjunto Joaquim Óscar Alves de Oliveira as competências de gestão e coordenação da Secção de Justiça Tributária, nomeadamente no âmbito de:

a) Reclamações graciosas, impugnações e processos de contra-ordenação;

b) Execuções fiscais;

c) Outros processos da justiça fiscal;

d) Serviço externo relacionado com execuções e notificações pessoais;

e) Controlo da assiduidade e faltas e licenças dos funcionários afectos à Secção.

2 - Subdelega no mesmo funcionário e enquanto vigorarem as delegações de competência que foram e forem consignadas na área da justiça fiscal como chefe de serviço de Finanças do distrito pelo director de finanças de Aveiro [n.º 8 da parte III do aviso (extracto) n.º 8960/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série de 25 de Agosto de 2003].

Este despacho entra imediatamente em vigor, ficando ratificados todos os actos praticados no seu âmbito.

7 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Serviço de Finanças da Feira 4, Sérgio Soares de Pinho.