Aviso (extracto) n.º 19726/2007, de 15 de outubro

Aviso (extracto) n.º 19 726/2007

Nos termos dos artigos 53.º a 55.º do ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, delego no licenciado em direito Nuno da Câmara Cabral Cid Moreno a representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, com efeitos a 3 de Setembro de 2007.

18 de Setembro de 2007. - A Directora de Finanças de Bragança, Maria Manuela Valente.