Aviso (extracto) n.º 22337/2010, de 4 de novembro

Aviso (extracto) n.º 22337/2010

Delegação de Competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei Geral Tributária;

Artigos 9.º (na redacção que lhe foi dada pela lei n.º 51/2005, de 30/08) e 10.º da Lei n.º 2/2004, de 15/1;

Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;

Artigos 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo.

E ainda dos:

Despacho do Director-Geral dos Impostos, de 10/03/2010, Aviso (extracto) n.º 7337/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 71, de 13 de Abril de 2010;

Despacho do Director-Geral dos Impostos, de 21 de Abril de 2010, Aviso (extracto) n.º 11957/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 115, de 16 de Junho de 2010;

Despacho do Subdirector-Geral da área da Justiça Tributária, de 13/04/2010, Aviso (extracto) n.º 8045/2010), publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 78, de 22 de Abril de 2010;

Despacho do Subdirector-Geral da área da Cobrança, de 26/05/2010, Aviso (extracto) n.º 16374/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 160, de 18 de Agosto de 2010;

Despacho do Subdirector-Geral da área da Inspecção Tributária, de 26/04/2010, Aviso (extracto) n.º 11959/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 115, de 16 de Junho de 2010;

procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I

Delegação de competências próprias

A)

Delego:

1 - Competências referidas no artigo 28.º da Portaria n.º 348/2007 de 30/03 respeitantes às áreas funcionais e orgânicas da Gestão Tributária e da Cobrança na directora de finanças-adjunta licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar.

2 - Competências referidas no artigo 28.º da Portaria n.º 348/2007 de 30/03 respeitantes à área funcional e orgânica da Justiça Tributária no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, na chefe da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa, inspectora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira, na chefe da Divisão da Representação da Fazenda Pública, em regime de substituição, técnica de administração tributária assessora licenciada Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos e no chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva, inspector tributário nível 2, José Moreira Ferreira Souto.

3 - Representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga (jurisdição do Concelho de Felgueiras) - Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga (jurisdição do concelho de Felgueiras), com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais e nos licenciados em Direito Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos, que coordenará, Alda Maria Costa Peixoto, António Maria Barbosa Soares da Rocha, Cristina Maria Jesus Sobral Santos, Cristina Maria Santos Pinto Marques Santomé, Dina de Fátima Gonçalves Fernandes, Joana Isabel Araújo Nunes Morgado, João Pedro Teixeira Lourenço Oliveira Lindo, Luís Soares de Sousa, Manuel Filipe Pereira Martins Pinto, Manuela Virgínia da Silva Andrade Moreira, Manuela Maria Ferreira Conceição Silva, Maria da Graça Morais Laranjeira, Maria Odete Almeida Marco Pereira e Sandra Maria Soares Santos.

4 - Competências referidas no artigo 28.º da Portaria n.º 348/2007 de 30/03 respeitantes à área funcional e orgânica da Inspecção Tributária nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar.

5 - Nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento e na chefe da Divisão de Processos Criminais Fiscais, inspectora tributária assessora principal licenciada Maria Clara Ferreira Fernandes e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, no chefe de equipa que a substitua as competências referidas no artigo 28.º da Portaria n.º 348/2007 de 30/03 respeitantes à:

5.1 - Orientação, coordenação e controlo das averiguações e inquéritos criminais fiscais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal;

5.2 - Proceder aos actos do inquérito (artigos 40.º n.º 2 e 41.º n.º 1 al. B) do Regime Geral das Infracções Tributárias [RGIT]);

5.3 - Emitir os pareceres (artigo 42.º n.º 3 do RGIT) e pronunciar-se sobre a dispensa e atenuação especial da pena (artigos 22.º e 44.º do RGIT), incluindo a comunicação do respectivo auto de inquérito ao Ministério Público.

6 - Competências referidas no artigo 28.º da Portaria n.º 348/2007 de 30/03 respeitantes à área de Apoio Administrativo na coordenadora técnica Maria Albertina Sousa Ferreira Pinto, quanto ao Serviço de Administração de Pessoal, e na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceição da Silva Pereira Machado Menezes até 31de Janeiro de 2010 e a partir desta data na técnica superior Maria da Conceição Rodrigues Pinto Azevedo, quanto aos restantes serviços, excluído o Serviço de Apoio às Comissões de Revisão, e, quando tiverem de ser substituídos simultaneamente o signatário e um dos funcionários supra-referidos, exercerá todas as competências o funcionário presente.

B)

Delego as competências para a prática de actos previstos nos n.os 3, 4, 5, 6, 9 e 10, todos do artigo 91.º da lei Geral Tributária, respeitantes ao funcionamento dos Pedidos de Revisão, no Técnico de Administração Tributária Principal Claudino Augusto Abrunhosa Amado e no chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação e Serviços, em regime de substituição, técnico economista assessor licenciado Alfredo Carlos Monteiro dos Santos.

C)

Atento o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, delego a competência aí prevista no chefe de divisão, em regime de substituição, técnico economista assessor licenciado Alfredo Carlos Monteiro dos Santos, na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceição da Silva Pereira Machado Menezes até 31 de Janeiro de 2010 e a partir desta data na técnica superior Maria da Conceição Rodrigues Pinto Azevedo, e, quando tiverem de ser substituídos simultaneamente o signatário e um dos funcionários supra-referidos, exercerá todas as competências o funcionário presente.

D)

Nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do CPPT, delego a competência que aí me é atribuída para a decisão das reclamações graciosas e, bem assim a fixação do agravamento da colecta prevista no artigo 77.º do mesmo CPPT, no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais e nos seguintes funcionários:

1 - Na chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa, inspectora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira;

2 - Na técnica economista assessora licenciada Laurentina de Jesus Ribeiro;

3 - Na técnica economista assessora licenciada Maria Francelina Fortuna;

4 - Na técnica economista principal licenciada Helena Gabriela Santos Dias;

5 - Na inspectora tributária, nível 2, licenciada Maria da Piedade Amorim Pinho;

6 - Nos chefes de finanças, independentemente do valor, a decisão das reclamações graciosas respeitantes ao imposto municipal da sisa, imposto sobre as sucessões e doações, contribuição autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto de selo.

E)

Nos termos do artigo 62.º e dos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 78.º da LGT, delego a competência que aí me é atribuída para a revisão dos actos tributários:

I. Na directora de finanças-adjunta licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar;

II. Nos chefes de finanças:

1 - Até à data da publicação da presente delegação/subdelegação de competências, a revisão oficiosa até ao valor de (euro) 6 250,00;

2 - A partir da data da publicação da presente delegação/subdelegação de competências, a revisão oficiosa dos actos tributários respeitantes a imposto de selo, imposto municipal de sisa, imposto sobre as sucessões e doações e IRS, desde que quanto a este último, o erro dos serviços seja apurado no âmbito da instrução e decisão de processos da sua competência ou delegada.

F)

Nos termos do artigo 112.º, n.º 6, do CPPT, delego as competências que aí me são atribuídas no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, na chefe de Divisão da Representação da Fazenda Pública, em regime de substituição, técnica de administração tributária assessora licenciada Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos, e nas faltas, ausências ou impedimentos desta, na representante da Fazenda Pública que a substitua, para a revogação total ou parcial do acto impugnado, bem como para praticar os demais actos previstos neste normativo quanto ao processo administrativo que documenta a impugnação judicial.

G)

Com base no disposto nos artigos 205.º, n.º 3, do CPT e n.º 1 e n.º 3 do artigo 76.º, do RGIT, delego a competência prevista nos artigos 54.º, n.º 1, do RJIFNA, 52.º, alínea b) e 77.º, n.º 1, ambos do RGIT, para a aplicação de coimas ou arquivamento de processos no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais e nos funcionários a seguir indicados:

1 - Na chefe da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa inspectora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira.

2 - No inspector tributário, nível 2, Daniel Paulo Sousa Tedim;

3 - Nos chefes de finanças no que concerne a processos respeitantes a contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 29.º e 34.º do RJIFNA;

4 - Nos chefes de finanças para fixar as coimas previstas nos artigos 54.º do RJIFNA e 52.º do RGIT respeitante às infracções tributárias, excepto quanto aos artigos 113.º, 115.º, 127.º, 128.º e 129.º e quando haja lugar à aplicação de sanções acessórias.

H)

Delego a competência das decisões sobre o afastamento da aplicação da coima (artigo 21.º do RJIFNA) e atenuação especial da coima (artigo 32.º do RGIT), que sejam da competência do Director de Finanças, a suspensão do processo (n.º 2 do artigo 74.º RGIT) e, bem assim, a extinção do procedimento de contra-ordenação (artigo 61.º do RGIT), no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, na chefe da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa inspectora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira e nas faltas, ausências ou impedimentos desta, no chefe de equipa que a substitua.

I)

Nos termos dos artigos 197.º, n.º 2 e 199.º, n.º 8, ambos do CPPT, delego a competência para autorizar o pagamento em prestações em processos executivos e para a apreciação das garantias no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, no chefe da Divisão de Gestão da Dívida Executiva, inspector tributário nível 2, José Moreira Ferreira Souto e nas faltas, ausências ou impedimentos deste último, no chefe de equipa que o substitua e, excepto nas situações em que sejam invocados os pressupostos da isenção da prestação da garantia, nos chefes de finanças.

J)

Nos termos do artigo 183.º-A, n.os 1 e 3, do CPPT, delego a competência para a verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, na chefe de Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa inspectora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira e nas faltas, ausências ou impedimentos desta, no chefe de equipa que a substitua.

L)

Nos termos dos artigos 16.º, n.º 3 e 59.º (anterior artigo 54.º) do CIRC, 65.º, n.º 5 do CIRS, 90.º do CIVA, 9.º, n.º 2, e 67.º do CIS e 92.º, n.º 6 da LGT, delego as competências aí previstas nos funcionários:

1 - Na Área da Inspecção Tributária - Nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar.

No técnico economista assessor principal licenciado Manuel Ventura Carneiro Moreira da Silva.

2 - Nas Áreas da Gestão Tributária e da Cobrança - Na directora de finanças-adjunta licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar.

M)

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, com a redacção alterada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, delego a competência para apreciar e decidir as restituições do IVA às igrejas e comunidades religiosas com sede ou domicílio fiscal na área desta Direcção de Finanças nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar.

N)

Nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e do parecer n.º 132/2001 da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003, delego, nos funcionários a seguir indicados, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público pela prática de crime de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública:

1 - Nos chefes de finanças dos serviços em que já não vigore o regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2004, de 18 de Dezembro, com a faculdade dos chefes de finanças subdelegarem nos chefes de finanças-adjuntos da Secção de Cobrança respectiva;

2 - Nos chefes de finanças-adjuntos das secções de cobrança abrangidos pelo n.º 2 da resolução n.º 1/2005, 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

3 - No chefe da secção de cobrança da Loja do Cidadão do Porto.

II

Competências delegadas/subdelegadas

(Despachos supra-referidos)

A)

1 - No uso de poderes que me foram delegados pelos despachos do Director-Geral dos Impostos, n.º 7337/2010, de 10/03/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de Abril de 2010 e n.º 11957/2010, de 21 de Abril de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010, subdelego as seguintes competências constantes da parte II, n.º 1.8, alíneas d), e) e f) (ex vi n.º 2 do referido Despacho n.º 7337/2010 com a redacção dada pelo n.º 5 do Despacho n.º 11957/2010), n.º 1.10 e n.º 8.5, alíneas a) a k) (ex vi n.os 9 e 11) do Despacho n.º 7337/2010:

1.1. - Competências constantes do n.º 1.8, alíneas d), e), e f) do referido Despacho n.º 7337/2010 e n.º 1.2 do Despacho n.º 11959/2010, de 26/04/2010, publicado no n.º 115 da 2.ª série do Diário da República de 16/06/2010, nos directores de finanças-adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar;

1.2. - Competências constantes das alíneas a) a j) do n.º 8.5 do primeiro despacho referido nos directores de finanças-adjuntos licenciados Daciana Bela Gomes da Silva Leite, Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar;

1.3. - Competências constantes das alíneas a) e k) do n.º 8.5 do mesmo despacho e quanto a esta última, apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do CIVA, nos chefes de finanças;

1.4. - Competências constantes do n.º 1.10 do citado Despacho n.º 7337/2010 para a declaração oficiosa de cessação de actividade nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do IRS, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do IRC e n.º 2 do artigo 34.º do Código do IVA, nos directores de finanças-adjuntos licenciados Daciana Bela Gomes da Silva Leite, Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar, e nos chefes de finanças.

B)

Atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, subdelego a competência que me foi conferida pelo ponto 2 do Despacho n.º 16374/2010 de 26/05, publicado na 2.ª série do DR n.º 160 de 18/08/2010, para autorizar o pagamento em prestações do IR quando o valor do pedido não exceda para o IRS (euro) 100 000 e para o IRC (euro) 125 000, na directora de finanças-adjunta licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar.

C)

Nos termos do n.º 4 da parte I do sobredito despacho do Director-Geral dos Impostos n.º 7337/2010 e do ponto 2 do Despacho n.º 8045/2010, de 13/04/2010 e publicado no Diário da República n.º 78, da 2.ª série, de 22/04/2010, subdelego no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais e no chefe de Divisão de Gestão da Dívida Executiva, inspector tributário nível 2, José Moreira Ferreira Souto, as seguintes competências:

1 - Autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, quando as importâncias em dívida de natureza fiscal sem inclusão de juros de mora sejam inferiores a (euro) 997 595,79;

2 - Decidir sobre a exclusão do regime previsto no referido decreto-lei, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do mesmo diploma, em relação a dívidas de (euro) 24 939,89 a (euro) 99 759,58;

3 - Decidir sobre a apresentação, através do Ministério Público, de pedido de abertura de processo de insolvência.

D)

Nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e do Despacho n.º 17/97-XIII de 4 de Março do SEAF, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1997, delego a competência para apreciar e decidir os pedidos de pagamento em prestações das coimas aplicadas, no director de finanças-adjunto Américo Lino Vinhais, na chefe da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa, inspectora tributária assessora principal licenciada Cândida Maria Barbosa Pereira e nas faltas, ausências ou impedimentos desta, no chefe de equipa que a substitua.

E)

Atento o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 da parte III do referido Despacho n.º 7337/2010, subdelego a competência para autorização de despesas:

1 - Até (euro) 5 000, na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceição da Silva Pereira Machado Menezes até 31/01/2010 e a partir desta data, na técnica superior Maria da Conceição Rodrigues Pinto Azevedo.

2 - Até (euro) 250, nos chefes de finanças.

Esta subdelegação está limitada pelos montantes das dotações orçamentais atribuídas aos respectivos serviços.

F)

Atento o disposto no n.º 5 da parte III do referido Despacho n.º 7337/2010 e dentro dos limites das dotações orçamentais, subdelego a competência referida nas alíneas a) a c) e e) do n.º 3 do mesmo despacho nos directores de finanças-adjuntos.

G)

No uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho do Director-Geral dos Impostos, n.º 7337/2010, datado de 10/03/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 71, de 13/04/2010, no ponto 1.9. da parte II, subdelego nos seguintes funcionários:

1 - Nos chefes de finanças de serviços em que já não vigore o regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2004, de 18 de Dezembro, com a faculdade dos chefes de finanças subdelegarem nos chefes de finanças-adjuntos da Secção de Cobrança respectiva;

2 - Nos chefes de finanças-adjuntos das secções de cobrança abrangidos pelo n.º 2 da resolução n.º 1/2005, 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

3 - No chefe da secção de cobrança da Loja do Cidadão do Porto.

III

Substituto legal

É substituto legal do director de finanças do Porto o director de finanças-adjunto Joaquim Manuel Matos Neto da Silva.

IV

Produção de efeitos

Este despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação e subdelegação de poderes.

30 de Setembro de 2010. - O Director de Finanças do Porto, Vítor Conceição Negrais.

203869269