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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 24637/2007
Por despachos do secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e da Subdirectora Geral por delegação de competências do Director Geral dos Impostos, de 8/10/2007 e de 1/10/2007, respectivamente foi, José Monteiro Lopes Martins, impressor de artes gráficas principal, do quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, transferido nos termos do artigo 4.º Lei n.º 53/2006 de 7/12, conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Lei n.º 353-A/89 de 16/10, para a categoria de operário principal da carreira de operário altamente qualificado do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, ficando afecto aos Serviços Centrais, com efeitos a 1 de Outubro de 2007.
7 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.