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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 26076/2007
No âmbito do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, dá-se conhecimento que a "taxa de referência para o cálculo das bonificações" (TRCB) a vigorar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2008 é de 5,275 %.
12 de Novembro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.