Aviso (extracto) n.º 27486/2010, de 29 de dezembro

Aviso (extracto) n.º 27486/2010

Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições desta Direcção-Geral e visando uma articulação eficiente dos meios existentes, procedendo a uma equitativa e racional afectação dos trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 59.º, 60.º e 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, foi autorizada, por despacho de 14/12/2010 do Director-Geral dos Impostos, a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos à data do despacho e pelo período de 18 meses, do licenciado em Informática de Gestão, António Manuel Pires Neno do mapa de pessoal da DGCI, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior.

Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, durante o período em que se encontra em regime de mobilidade, o referido trabalhador é remunerado pela 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15 da tabela única, constante da Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12.

DSGRH, 17/12/2010. - A Directora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.

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