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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 2913/2006 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Fevereiro de 2006 do director-geral dos Impostos:
Luís Manuel Oliveira Araújo, técnico economista principal - designado coordenador da Equipa de Acção Especial Megabyte, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 237/2004, de 18 de Dezembro, pelo período de 24 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005.
21 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.