Aviso (extracto) n.º 29232-D/2008, de 10 de dezembro

Aviso (extracto) n.º 29232-D/2008

Notificam-se os interessados constantes da lista nominativa anexa ao presente aviso para se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 dias a contar da presente publicação, sobre o projecto de despacho, no âmbito do procedimento de colocação em situação de mobilidade especial de pessoal da Autoridade Florestal Nacional, transcrito abaixo.

A pronúncia, escrita, e com referência ao procedimento «SME AFN 2008», deverá dar entrada até à hora do fecho de expediente do dia 24 de Dezembro, na sede da ANF ou das direcções regionais de florestas, onde também, durante o decurso do prazo, poderá ser consultado o respectivo processo.

9 de Dezembro de 2008. - O Presidente, António José Rego.

Projecto de despacho

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional, criada por reestruturação, sem transferência de atribuições e competências, da ex-Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

Cumpridos todos os procedimentos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, e demais trâmites legais aplicáveis, não havendo lugar a processo de selecção;

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º da citada Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro:

Aprovo a lista nominativa de pessoal a colocar em situação de mobilidade especial, anexa, com efeitos a contar do dia seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Lista nominativa a que se refere o artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, de pessoal da Autoridade Florestal Nacional a colocar em situação de mobilidade especial, com efeitos a contar do dia seguinte à data de publicação no Diário da República, aprovada por despacho de .../.../... do presidente da Autoridade Florestal Nacional.

(ver documento original)