Aviso (extracto) n.º 30178/2008, de 22 de dezembro

Aviso (extracto) n.º 30178/2008

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47 do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho n.º 1041/08 - SETF, de 29 de Novembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no n.º anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47 do referido Decreto-Lei.

4 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Lista a que se refere o n.º1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português

(ver documento original)