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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extracto) n.º 3482/2002 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Janeiro de 2002 da directora-geral do Tesouro, foram aprovados, nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro, os novos modelos de documentos de cobrança anexos, consubstanciados nas guias de pagamento de imposto do selo em euros, modelo n.º 1 (continente) e modelo n.º 2 (Regiões Autónomas).
10 de Janeiro de 2002. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.