Aviso (extracto) n.º 3839/2003 (2.ª série), de 20 de março

Aviso (extracto) n.º 3839/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 1.8 do despacho n.º 3816/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, subdelego nos tesoureiros de finanças deste distrito as competências para apresentar ou desistir de queixa ao Ministério Público pela prática de crime de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

26 de Fevereiro de 2003. - O Director de Finanças de Castelo Branco, Manuel de Sousa Eusébio.