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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 3891/2002 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Outubro de 2001 do Secretário de Estado da Administração Interna, foi substituída a pena de demissão, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 5 de Julho de 2001, pela pena de aposentação compulsiva, ao agente M/138999, Jorge Manuel Dias Fernandes, do Comando de Polícia de Santarém da PSP.
Esta declaração é feita nos termos do artigo 57.º, n.º 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro.
4 de Março de 2002. - O Director, Joaquim Mendeiros Pedro.
