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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 392/2000 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se publica a delegação de competências do director de Finanças de Santarém no chefe de Divisão I da Inspecção Tributária, tal como se indica:
Delego no chefe da Divisão I da Inspecção Tributária:
Licenciado Alexandre António Oliveira Reis - a competência referida no n.º 2 do artigo 3.º do Regime Especial de IVA anexo ao Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro.
2 de Novembro de 1999. - O Director de Finanças de Santarém, Ramiro António Buinhas Marques.