Aviso (extracto) n.º 403/2005 (2.ª série), de 18 de janeiro

Aviso (extracto) n.º 403/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Francisco António Sá, director de finanças-adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, área funcional da liquidação e cobrança, nos termos do artigo 62.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e considerando o despacho de delegação de competências efectuado pelo director de finanças de Lisboa, licenciado Manuel Joaquim da Silva Marcelino, constante do aviso (extracto) n.º 8116/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 2003, subdelega as seguintes competências:

1 - Nos chefes de finanças dos serviços locais de finanças do distrito de Lisboa, as previstas no artigo 65.º do Código do IRS, até ao montante de Euro 50 000.

2 - No coordenador do Serviço de Análise de Listagens, Dr. Nuno Miguel Soares de Oliveira, as relativas à assinatura da correspondência com os serviços locais bem como às notificações dos contribuintes em tudo quanto respeite à solicitação de elementos nos termos do artigo 59.º da lei geral tributária e à execução de decisões.

Produção de efeitos - nos chefes de finanças a partir de 24 de Junho de 2004 e no Dr. Nuno Miguel Soares de Oliveira a partir de 2 de Maio de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto praticados no âmbito do objecto da presente subdelegação.

25 de Novembro de 2004. - O Director de Finanças-Adjunto de Lisboa, Francisco António Sá.