Aviso (extracto) n.º 4250/2003 (2.ª série), de 28 de março

Aviso (extracto) n.º 4250/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Chefia das secções:

1.ª Secção (Tributação do Património), adjunto Manuel Fernandes Castro Júnior;

2.ª Secção (Tributação do Rendimento e Despesa), adjunto Isac Toste Dinis;

3.ª Secção (Justiça Tributária), adjunto José Luís Lourenço Saldanha.

2 - De carácter geral, comum a todos os adjuntos:

a) Exercer a adequada acção formativa, devendo manter a ordem e disciplina na Secção e controlar a assiduidade dos respectivos funcionários;

b) Distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, assinar a respectiva correspondência, com excepção da que for dirigida a entidades hierarquicamente superiores ou autoridades judiciais;

c) Despachar e distribuir pelos funcionários da Secção os pedidos de certidão conforme for estabelecido, exceptuando-se os casos em que haja motivo para indeferimento, que mediante sua informação e parecer serão submetidas a meu despacho;

d) Assinar os mandados de notificação e ordens de serviço a cumprir pelos funcionários afectos ao serviço externo ou dos Serviços de Inspecção Tributária;

e) Providenciar para que sejam prestadas em tempo útil as informações solicitadas pelas diversas entidades, ordenar e orientar a instrução de exposições e reclamações apresentadas, dando o respectivo parecer para decisão superior;

f) Informar os recursos hierárquicos em matéria tributária;

g) Decidir os pedidos de pagamento de coimas com redução, nos termos do artigo 29.º do regime geral de infracções tributárias;

h) Controlar a execução de todo o serviço mensal afecto à respectiva Secção, de modo que sejam cumpridos os prazos estabelecidos para a sua remessa às entidades destinatárias;

i) Responsabilização pela organização e conservação do arquivo dos documentos da Secção.

3 - De carácter específico:

3.1 - No adjunto Manuel Fernandes Castro Júnior, que chefia a Secção da Tributação do Património:

Imposto municipal de sisa:

a) Conferir e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao mesmo ou com ele relacionados, incluindo a sua coordenação e controlo, com excepção da autorização para rectificação dos termos de sisa;

b) Praticar todos os actos respeitantes a avaliações nos termos do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

c) Coordenar e controlar internamente o respectivo serviço, nomeadamente a extracção do modelo n.º 17-A e respectivos averbamentos matriciais e extracção de fichas de fiscalização do modelo n.º 1 (isenções e outras);

Imposto sobre as sucessões e doações:

a) Praticar todos os actos respeitantes aos processos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações ou com ele relacionados, com excepção dos referentes à apreciação de garantias para assegurar o pagamento do imposto;

b) Coordenar e controlar o respectivo serviço, nomeadamente as relações dos óbitos, de escrituras, verbetes de usufrutuários, extracção do modelo n.º 17-A e respectivos averbamentos matriciais;

Contribuição autárquica:

a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante a contribuição autárquica ou com ela relacionado, incluindo a apreciação e decisão de reclamações administrativas, apresentadas nos termos do Código da Contribuição Autárquica sobre matrizes prediais ou quaisquer outras, pedidos de discriminação e verificação de áreas de prédios rústicos, urbanos ou mistos, promovendo todos os procedimentos e praticando todos os actos necessários para o efeito;

b) Coordenar e controlar todo o serviço a cargo das comissões de avaliação, com excepção da nomeação de louvados e peritos, cuja competência seja do chefe do Serviço de Finanças;

c) Praticar todos os actos respeitantes aos pedidos de isenção de contribuição autárquica, incluindo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização;

d) Praticar todos os actos respeitantes a avaliações, incluindo elaboração das folhas de salários e transportes dos louvados;

e) Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do inquilinato e do artigo 36.º do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e praticar todos os actos a eles respeitantes;

f) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, avaliações e registo na Conservatória do Registo Predial, registo no livro modelo n.º 26, coordenação e controlo de todo o serviço, com excepção das funções que por força de credencial sejam da exclusiva competência do chefe do Serviço de Finanças;

g) Despachar os pedidos de segundas vias de cadernetas prediais;

Contribuição especial - praticar todos os actos respeitantes aos processos da contribuição especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março;

Impostos rodoviários - praticar todos os actos respeitantes a pedidos de dísticos especiais e de isenção do imposto municipal sobre veículos, de camionagem e de circulação, coordenar e controlar todo o serviço respeitante a estes impostos ou com eles relacionados;

Plano de actividades - promover a elaboração dos mapas respeitantes ao plano de actividades.

3.2 - No adjunto Isac Toste Dinis, que chefia a Secção da Tributação do Rendimento e Despesa:

Imposto sobre o valor acrescentado:

a) Controlar a recepção, visualização, loteamento das declarações de cadastro;

b) Controlar as liquidações da competência do Serviço de Finanças, bem como as remetidas pelo SAIVA, promovendo a extracção da respectiva certidão de dívidas quando for caso disso;

c) Controlar as notas de apuramento dos modelos n.os 382 e 383, promovendo a organização dos respectivos processos;

d) Promover a emissão dos certificados a que se refere o artigo 12.º, n.º 6, do CIVA;

e) Controlo da recepção e remessa à DDF dos pedidos de emissão de documentos de transporte, bem como das comunicações a que se refere o artigo 58.º, n.º 3, do CIVA;

f) Decidir sobre os pedidos de destruição de mercadorias apresentados pelos sujeitos passivos;

Imposto sobre o rendimento:

a) Orientar a recepção, visualização, loteamento e recolha das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos e a sua remessa à Direcção de Finanças, quando for caso disso;

b) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos IRS e IRC, promover todos os procedimentos e praticar todos os actos necessários à execução e fiscalização do mesmo;

c) Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos, da alteração ou fixação de rendimentos, e promover a sua remessa célere à Direcção Distrital de Finanças;

Imposto do selo - coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto do selo e praticar todos os actos a ele respeitante;

Reclamações graciosas - assinar todos os despachos de registo e autuação dos processos de reclamação graciosa, promovendo a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior;

Número fiscal de contribuinte - coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao número fiscal de contribuinte;

Certidões - recepção, registo e entrega dos pedidos de certidão e controlo dos pagamentos diários;

Serviço de pessoal - controlo do serviço de pessoal, excepto justificação de faltas e concessão ou alteração de férias;

Sistema de restituições - coordenar e controlar todo o serviço respeitante à restituição de receitas dos impostos não informatizados ou para compensação de dívidas;

Receita eventual e operações de tesouraria - promover a conferência da receita eventual, operações de tesouraria e arquivamento dos respectivos documentos;

Plano de actividades - promover a elaboração dos mapas respeitantes ao plano de actividades.

3.3 - No adjunto José Luís Lourenço Saldanha, que chefia a Secção da Justiça Tributária:

Código de Processo Tributário:

a) Assinar despachos de registo dos processos regulados pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, controlo de prazos e toda a tramitação a eles respeitantes;

b) Proferir os despachos respeitantes às notificações referidas nos respectivos códigos;

c) Ordenar a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional;

Processos de contra-ordenação - registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a sua instrução e investigação, praticar todos os actos a eles respeitantes incluindo as decisões neles proferidas, com excepção da aplicação de coimas, afastamento excepcional da mesma, e inquirição de testemunhas;

Processos de execução fiscal - proferir os despachos para instrução dos processos de execução fiscal e praticar todos os actos a eles respeitantes, coordenando e controlando todo o serviço com vista à redução dos saldos existentes, incluindo a sua extinção por pagamento ou anulação, e a declaração em falhas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com excepção de:

Declaração em falhas de processos de valor superior a Euro 2500;

Suspensão da execução;

Fixação de garantias;

Prescrição;

Autorização para pagamento em prestações;

Fixação do valor base dos bens para venda;

Decisão respeitante à venda dos bens penhorados sobre uma das modalidades extrajudiciais previstas no Código de Processo Civil ou por negociação particular;

Abertura de propostas em carta fechada;

Levantamento da penhora e cancelamento do seu registo;

Remoção do fiel depositário;

Restituição das sobras;

Impugnação judicial - mandar autuar e instruir os processos administrativos a que se refere o artigo 111.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados e execução das decisões proferidas nos processos de impugnação;

Processos de oposição - mandar autuar os processos de oposição à execução fiscal, praticar todos os actos necessários à informação dos mesmos e remessa ao tribunal competente;

Embargos de terceiros - mandar autuar os processos de embargos de terceiros, praticar todos os actos necessários à informação dos mesmos e remessa ao tribunal competente;

Recursos - instruir e informar os recursos judiciais;

Coordenar o serviço externo;

Promover a requisição de impressos e a sua organização;

Coordenar e controlar o serviço de entradas, correios e telecomunicações;

Substituição do chefe da Repartição nos seus impedimentos legais.

Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 2003.

3 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2, Joaquim Dias da Costa.