Aviso (extracto) n.º 449/2006 (2.ª série), de 17 de janeiro

Aviso (extracto) n.º 449/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos adjuntos deste Serviço de Finanças as delegações que me foram delegadas e subdelegadas pelo director de Finanças de Lisboa pelo despacho (extracto) n.º 23 508/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 16 de Novembro de 2005:

1.1 - No adjunto Armando Almeida Monteiro, que chefia a Secção da Tributação do Património, autorizar a rectificação dos conhecimentos de sisa, quando da mesma não resulte liquidação adicional;

1.2 - No adjunto Carlos Francisco da Trindade Duarte Ferreira, que chefia a Secção da Tributação do Rendimento e Despesa, proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do IVA apresentados por pequenos retalhistas, compreendidos na subsecção II da secção IV do Código do IVA;

1.3 - Na adjunta Isabel Maria Pereira de Castro, que chefia a Secção de Cobrança, apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

2 - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos desde 14 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre matérias objecto da presente subdelegação.

14 de Dezembro de 2005. - O Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, Henrique Fernandes.