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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 5061/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, por despacho superior de 28 de Março de 2003:
Pedro Augusto Ferreira Paulo, docente do ensino não superior - autorizada a recuperação do vencimento de exercício pelo período de faltas ao serviço por motivo de doença, no total de 10 dias, referente ao ano de 2003.
31 de Março de 2003. - O Director, António Fiúza Fraga.