Aviso (extracto) n.º 518/2006 (2.ª série), de 18 de janeiro

Aviso (extracto) n.º 518/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2004, de 18 de Dezembro, que integra as tesourarias de finanças nos serviços periféricos locais da DGCI como secções dos serviços de finanças, e considerando que, por força do regime transitório, as funções de gerência continuam cometidas ao tesoureiro, uma vez que não optou pela integração no GAT, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária e do n.º 1 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no tesoureiro de finanças do nível II, nomeado nível I, em regime de substituição, Germano José da Silva Pinho as seguintes competências:

1 - Chefia da Secção de Cobrança.

2 - Atribuição de competências - ao chefe da Secção de Cobrança, sem prejuízo das funções que lhe venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças ou pelos seus superiores hierárquicos, bem como das que legalmente lhe estão cometidas, competirá:

2.1 - De carácter geral:

a) Exercer a adequada acção formativa e controlo de assiduidade dos funcionários da Secção, podendo dispensá-los por pequenos lapsos de tempo, em conformidade com o necessário;

b) Assinar a correspondência relativa à Secção de Tesouraria [Decreto-Lei n.º 519-A/79, artigo 51.º, n.º IV, alínea c)], e a restante, excepto a dirigida a instâncias superiores;

c) Emitir a certidão a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;

d) Instruir os pedidos para revenda dos dísticos do imposto municipal sobre veículos (IMSV), de conformidade com o artigo 10.º, n.º 9, do respectivo regulamento;

e) Proceder à recolha, contabilização e restituição dos dísticos do IMSV devolvidos pelos revendedores, de conformidade com a circular n.º 16/94, de 17 de Junho, da Direcção-Geral do Tesouro;

f) Controlar as liquidações do imposto municipal sobre veículos e instruir os processos de liquidação adicional ou de restituição oficiosa, consoante os casos;

g) Deferir e conceder a isenção do imposto de circulação e de camionagem de conformidade com o artigo 4.º do respectivo regulamento e com o n.º 10.1 do Manual de Cobrança;

h) Emitir a certidão a que se refere o artigo 19.º do Regulamento do Imposto de Circulação e de Camionagem;

i) Despachar os pedidos de fornecimento de dísticos de substituição dos modelos n.os 1-A, 2-A e 3-A do imposto de circulação e de camionagem, de conformidade com o artigo 20.º do respectivo regulamento e com o n.º 10.2 do Manual de Cobrança;

j) Desenvolver as acções necessárias à correcção dos erros cometidos no registo informático das declarações do modelo n.º 6 do ICI e ICA, de conformidade com o respectivo manual de cobrança e instruções complementares;

k) Verificar e controlar os documentos de forma que sejam respeitados os prazos fixados;

l) Assegurar que sejam prestadas em tempo útil todas as respostas e informações pedidas pelos diversos serviços, bem como pelos utentes e sujeitos passivos;

m) Tomar as necessárias providências para que o atendimento dos utentes seja rápido e com qualidade;

n) Instruir e informar quaisquer petições e exposições a submeter à apreciação superior;

o) Supervisionar a organização e conservação do arquivo dos documentos adstritos à respectiva secção;

p) Coordenar e controlar a execução dos serviços periódicos, de modo a ser assegurada a sua remessa dentro dos prazos fixados;

q) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidão a emitir pelos funcionários da respectiva secção, controlando a correcção das contas dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionadas, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efectuados;

r) Executar todo o serviço relativo à inscrição, emissão, renovação e alteração do número de identificação fiscal (pessoas singulares);

s) Recepcionar, em colaboração com a Secção de Tributação, declarações de IRS no período normal de entrega;

t) Registar toda a correspondência recepcionada no Serviço de Finanças;

u) Decidir os pedidos de pagamento de coimas com redução, nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

3 - Na ausência e impedimento do tesoureiro de finanças será o mesmo substituído pela técnica de administração tributária-adjunta Paula Alexandra dos Santos Pereira.

4 - Disposições finais - tendo em atenção o conceito legal de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, designadamente, os seguintes poderes:

a) Chamamento a si da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente, sem que daí derive a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

b) Modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado.

4.1 - Em todos os actos praticados ao abrigo da presente delegação de competências deve ser feita menção expressa de que actua na qualidade de delegado do chefe do Serviço de Finanças, através da expressão "por delegação do chefe do serviço de finanças" ou outra similar, e com indicação da data em que ocorrer a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República.

4.2 - Fica desta forma prejudicada a delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004, quanto aos itens constantes da presente delegação e que integravam aquela.

5 - Produção de efeitos - este despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.

7 de Novembro de 2005. - O Chefe do Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis 2, Manuel Alberto Machado.