Aviso (extracto) n.º 5641/2006 - AP, de 7 de novembro

Aviso (extracto) n.º 5641/2006 - AP

Luís Manuel dos Santos Correia, vice-presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, faz saber que em 18 de Agosto de 2006 a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou por unanimidade, na sua reunião do executivo, proceder à revisão do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo Branco, tendo aprovado os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixado o prazo de execução em 90 dias. A área de intervenção do Plano encontra-se delimitada pelo traço a negro na presente planta.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do respectivo aviso no Diário da República um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão do Plano.

Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

25 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Manuel dos Santos Correia.

(ver documento original)