Aviso (extracto) n.º 5643/2006 - AP, de 7 de novembro

Aviso (extracto) n.º 5643/2006 - AP

Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, faz saber que em 21 de Julho de 2006 a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou por unanimidade, na sua reunião do executivo, mandar elaborar o Plano de Pormenor da Área Abrangida pelo Antigo Solar D. Josefina Taborda, em Alcains, adoptando a modalidade simplificada de projecto urbano, aprovado os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixando o prazo de execução em 180 dias.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período e 30 dias úteis a contar da data de publicação do respectivo aviso no Diário da República um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da elaboração.

Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

9 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.