Aviso (extracto) n.º 6553/2005 (2.ª série), de 8 de julho

Aviso (extracto) n.º 6553/2005 (2.ª série). - Nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos 69.º, n.º 1, e 59.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar, notifica-se o funcionário Bruno Miguel Nogueira da Silva de que, por despacho de 14 de Abril de 2005 do director-geral dos Impostos, lhe foi aplicada, no termo do processo disciplinar n.º 81/2001, em que figura como arguido, uma pena de multa de Euro 300, com execução suspensa por três anos.

Informa-se que o acto notificado é susceptível de recurso hierárquico, a interpor, no prazo de 10 dias, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (artigo 75.º, n.º 3, do Estatuto Disciplinar).

27 de Junho de 2005. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.