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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 6806/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 29 de Junho de 2005, é autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, à técnica de administração tributária-adjunta Miquelina Dores Cabral Correia Cardoso, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
7 de Julho de 2005. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.