Aviso (extracto) n.º 6876/2006 (2.ª série), de 19 de junho

Aviso (extracto) n.º 6876/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 1 do artigo 62.º da LGT e do n.º 1 do artigo 35.º do CPA, delego nos chefes de finanças deste distrito a competência prevista no n.º 5 do artigo 65.º do CIRS, para a prática dos actos de alterações aos rendimentos declarados nas declarações modelo n.º 3 de IR dos anos de 2005 e seguintes, resultantes das situações de divergência dos elementos declarados com os conhecidos pela administração fiscal.

29 de Maio de 2006. - O Director de Finanças de Castelo Branco, Manuel de Sousa Eusébio.