Aviso (extracto) n.º 6946/2005 (2.ª série), de 26 de julho

Aviso (extracto) n.º 6946/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na TAT, nível 2 (chefe de finanças-adjunta), Isabel Maria Pereira de Castro, as competências para a prática dos seguintes actos:

I - A chefia da Secção de Cobrança.

II - Atribuição de competências de carácter geral - iguais competências às que, desta natureza, foram por mim delegadas nos outros chefes de secção, conforme item III da delegação por mim efectuada em 29 de Junho de 2004 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 21 de Agosto de 2004, aviso n.º 8396/2004, que fica a fazer parte integrante desta delegação.

III - De carácter específico:

1) O controlo, coordenação e procedimentos de todos os actos respeitantes ao imposto municipal sobre veículos e impostos de circulação e camionagem;

2) O controlo, coordenação e procedimentos de todos os actos respeitantes ao imposto do selo, com excepção do que incide sobre as transmissões gratuitas de bens (1.2 da tabela geral do imposto do selo);

3) O controlo, coordenação e procedimentos respeitantes à receita do Estado cuja liquidação não é da competência dos serviços da DGCI, designadamente as reposições e rendas de prédios do Estado;

4) O controlo, coordenação e procedimentos de todo o serviço de entradas e saídas de correspondência, designadamente os seus registos, bem como todo o serviço e procedimentos relacionados com o sector de material e equipamento, mesmo o informático;

5) O controlo e procedimentos do serviço de pessoal, elaboração de notas de faltas e licenças, pedidos de verificação domiciliária de doença e pedidos da apresentação à junta médica, excepto concessão ou alteração de férias.

V - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos, quanto às delegações de carácter geral e às específicas referidas nos anteriores n.os 1 e 2, a partir de 23 de Maio de 2005, e quanto às específicas referidas nos n.os 3, 4 e 5, a partir de 1 de Setembro de 2005, ficando desde já, quanto àquelas, ratificados todos os actos por ela praticados.

1 de Julho de 2005. - O Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, Henrique Fernandes.