Aviso (extracto) n.º 7034/2006 - AP, de 12 de dezembro

Aviso (extracto) n.º 7034/2006 - AP

Torna-se público que por despacho proferido, no dia 27 de Setembro de 2004, pelo Secretário de Estado Adjunto da Administração Educativa, foi autorizada a nomeação, em regime de requisição, pelo período de um ano, do Dr. António José Vicente Pereira Lopes Moreira, docente com nomeação definitiva da Escola Secundária Conde de Monsaraz, para o exercício de funções técnico-pedagógicas no Instituto Artístico e Profissional de Coimbra, desta Câmara Municipal, tendo a mesma sido renovada, por despachos proferidos pelo Dr. Manuel Augusto Rebanda, na altura vereador dos recursos humanos e pelo presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, por iguais períodos até 31 de Agosto de 2007.

A presente nomeação foi efectuada nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 67.º do ECD, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, e 121/2005, de 26 de Julho.

Por despacho por mim proferido em 31 de Julho do corrente, ao abrigo da competência subdelegada pelo vereador Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo edital n.º 406/2005, da mesma data, foi autorizada a renovação por mais um ano da requisição de Elsa Cristina Correia Ramos Carvalho, com a categoria de bilheteiro, do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, com efeitos a 1 de Setembro do corrente, em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro. (Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)

26 de Outubro de 2006. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Ferreira Bernardes.