Aviso (extracto) n.º 7365/2006, de 3 de julho

Aviso (extracto) n.º 7365/2006

Subdelegação de competências

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 2 da parte IV do despacho n.º 9136/2006, de 4 de Abril, do director de Finanças de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2006, subdelego no funcionário Rui Miguel Mamede Bernardo, que chefia a Secção de Cobrança, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheque sem provisão emitidos a favor da Direcção-Geral do Tesouro.

1 de Junho de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças da Feira 4, Delfim Ferreira Rocha Azevedo.