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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extracto) n.º 7792/2003 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Impostos de 7 de Julho de 2003, é autorizado o encerramento das tesourarias de finanças do Porto no período das 12 horas e 30 minutos às 14 horas, nos meses de Julho, Agosto e Setembro do corrente ano. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Julho de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.