Aviso (extracto) n.º 8119/2003 (2.ª série), de 31 de julho

Aviso (extracto) n.º 8119/2003 (2.ª série). - Delegação de competências, nos termos do artigo 35.º Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, sendo delegante o chefe da Repartição de Finanças do concelho de Peniche e delegados José Barradas Marques, adjunto de chefe de finanças, nível 1, e João Carlos Antunes Reis Camacho, TAT, nível 1.

Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos adjuntos deste Serviço de Finanças de Peniche as competências que a seguir se indicam:

Chefia das secções:

1.ª Secção - Património, Rendimento, Despesa e Pessoal - adjunto José Barradas Marques;

2.ª Secção - Justiça e Contencioso - adjunto, em regime de substituição, João Carlos Antunes Reis Camacho, TAT, nível 1.

1 - Competências de carácter geral:

a) Exercer a adequada acção formativa e providenciar o pronto, eficaz e cordial atendimento dos utentes dos serviços;

b) Controlar a assiduidade das respectivas secções, exceptuando a justificação de faltas e concessão de férias;

c) Exarar os despachos de registo e autuação dos processos e procedimentos relativos às secções que chefiam;

d) Despachar e distribuir o expediente diário, incluindo pedidos de certidões de conformidade com os critérios que forem estabelecidos, e com menção expressa do funcionário a que o mesmo se destina e para que efeitos, exceptuando os casos em que haja motivo para indeferimento, que, mediante sua informação e parecer, serão submetidos a meu despacho;

e) Verificar e controlar os serviços, de forma a serem respeitados os prazos de execução;

f) Assinar a correspondência expedida para entidades até ao nível de serviço local, internas ou externas à DCCI;

g) Informar e dar parecer sobre quaisquer petições ou exposições para apreciação e decisão da chefia do serviço;

h) Submeter ao parecer da chefia do serviço, quaisquer petições ou exposições a submeter à apreciação das instâncias superiores da DCCI;

i) Levantar autos de notícia relativos aos serviços integrados nas respectivas secções;

j) Coordenar a utilização dos equipamentos informáticos afectos a cada secção, relatando prontamente as deficiências ou falhas, quer ao chefe do serviço quer aos competentes serviços técnicos da DGITA;

k) Controlar a produção dos serviços a seu cargo de forma a serem cumpridas as metas previstas nos planos de actividade;

l) Controlar a organização e conservação dos arquivos activo e histórico da respectiva secção.

2 - Sem prejuízo das competências próprias definidas no n.º 3 da presente delegação, que se mantêm na esfera de competência própria do chefe de serviço, são delegadas as seguintes competências de carácter específico:

No adjunto José Barradas Marques:

a) A chefia do serviço local, nas minhas ausências ou impedimentos;

b) As competências atribuídas aos chefes de serviços locais de finanças, referidas na legislação e instruções em vigor em sede de contribuição autárquica, imposto de sisa, imposto sobre sucessões e doações, imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, impostos sobre o valor acrescentado, imposto do selo, e ainda, Lei Geral Tributária, Código de Procedimento e de Processo Tributário e Código do Procedimento Administrativo, na parte que se aplica àqueles impostos e tributos.

No adjunto João Carlos Antunes Reis Camacho:

a) A chefia do serviço local, na ausência ou impedimento simultâneo do chefe de serviço e do adjunto José Barradas Marques;

b) As competências atribuídas aos chefes de serviços locais de finanças, referidas na legislação e instruções em vigor em sede de Lei Geral Tributária, Código do Processo Tributário, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Regime Geral das Infracções Tributárias, Código do Procedimento Administrativo, número fiscal de contribuinte, imposto de circulação e camionagem, imposto sobre veículos e ainda, lei geral tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário e Código do Procedimento Administrativo, na parte que se aplica àqueles imposto ou tributos.

3 - Salvo nos casos de ausência ou impedimento da chefia, em que as competências aqui definidas transitarão pelo tempo necessário, para os adjuntos pela ordem já referida, não são delegadas:

a) As decisões e despachos de indeferimento expresso, total ou parcial, de qualquer petição, exposição, reclamação, requerimento, procedimento tributário ou processo tributário;

b) As decisões sobre pedidos de pagamento em prestações;

c) A definição dos valores base de venda a fixar em processo executivo;

d) A determinação da forma de venda em processo executivo e dos prazos para conclusão;

e) A marcação de vendas por proposta em carta fechada;

f) A abertura de propostas em carta fechada;

g) A adjudicação de bens;

h) A nomeação e remoção de fieis depositários e de negociadores particulares;

i) A fixação de remunerações e de valores de encargos de fiéis depositários e negociadores particulares;

j) A declaração em falhas e o reconhecimento da prescrição, em qualquer processo ou procedimento;

l) Os despachos de levantamento de penhoras e cancelamento de registos;

m) Os despachos de reversão;

n) As propostas de accionamento de providências cautelares;

o) Os despachos de deferimento de inclusão e exclusão ao Decreto-Lei n.º 124/96;

p) Os demais despachos em processos de reclamação, contra-ordenação, execuções fiscais e processos judiciais, que não sejam de mero expediente ou instrutórios;

q) A assinatura de correspondência dirigida a instâncias de nível superior ao Serviço Local de Finanças.

4 - As delegações de competências referidas nos n.os 1 e 2, não prejudicam a avocação pela chefia, sem restrições, sempre que tal se entenda necessário.

5 - Sempre que qualquer adjunto intervenha por delegação de competências, deverá utilizar a expressão "Por delegação do chefe do Serviço de Finanças" com a indicação da data em que for publicada a presente declaração na 2.ª série do Diário da República.

6 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua autorização pelo director-geral dos Impostos, considerando-se legitimados todos os actos entretanto praticados até à sua publicação.

1 de Julho de 2003. - O Chefe do Serviço de Finanças de Peniche, Hélder Adrião Ferreira.