Aviso (extracto) n.º 9247/2010, de 7 de maio

Aviso (extracto) n.º 9247/2010

Em cumprimento do disposto no n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, do pretérito 9 de Abril, o aviso (extracto) n.º 7164/2010 com a lista dos municípios que procederam e que não procederam à alteração dos respectivos planos directores municipais para adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT).

No que diz respeito ao Município de Torres Vedras, que não encetou procedimento de adaptação do respectivo plano director municipal, verificou-se que as disposições identificadas no aviso já citado, não correspondiam, na sua totalidade, a situações de incompatibilidade com o PROT-OVT, pelo que cumpre corrigir a lista publicada de modo a que fiquem identificadas apenas as disposições do PDM que se encontram efectivamente suspensas.

Assim, procede-se à alteração do aviso (extracto) n.º 7164/2010, exclusivamente no que diz respeito ao Município de Torres Vedras, nos seguintes termos:

l) Torres Vedras: Artigo 23.º, alínea c); Artigo 24.º, n.º 2, exclusivamente quanto à UOPG 15 - Parque de Campismo da Foz do Sizandro; Artigo 34.º, n.º 1, alíneas b), c), j) e l); Artigo 130.º n.º 2, alíneas a), b), c), f), g), h), i) e m) e, apenas na faixa dos 500 m, o Artigo 44.º n.os 2 e 7; Artigo 45.º, n.º 3 e Artigo 46.º, n.os 1, 2, 3 e 5 do Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro, que republica a RCM n.º 144/2007, de 26 de Setembro que ratifica o Plano Director Municipal de Torres Vedras;

Lisboa, 30 de Abril de 2010. - A Vice-Presidente, Paula Santana.

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