Aviso (extracto) n.º 9254/2003 (2.ª série), de 5 de setembro

Aviso (extracto) n.º 9254/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se publica a delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças da Horta nos seus adjuntos, tal como se indica:

I - Chefia das secções:

Secção da Justiça Tributária - adjunto Luís Fernando Carvalho Morisson de Oliveira;

Secção da Tributação do Património, Rendimento e Despesa - adjunto Manuel Machado Azevedo Júnior.

II - Atribuição de competências - sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência atribuída pelo artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, e que é assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

III - De carácter geral:

1) Proferir despachos de mero expediente, incluindo de pedidos de certidão a emitir pelos funcionários da respectiva secção, controlando a correcção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionadas;

2) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;

3) Assinar a correspondência expedida, com excepção a instâncias hierarquicamente superiores e ou equiparadas e bem assim outras entidades estranhas à DGCI de nível institucional relevante, relativa a assuntos em que tenha sido delegada competência;

4) Assinar os mandados de notificação e as notificações a efectuar por via postal;

5) Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de expediente necessário;

6) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

7) Instruir e informar os recursos hierárquicos;

8) Assinar os documentos de cobrança e operações de tesouraria a emitir pelos serviços de finanças;

9) Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo de documentos, processos e demais assuntos e bem assim a responsabilização pela organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à secção;

10) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração, das relações e mapas respeitantes ou relacionados com os serviços respectivos, com excepção da assinatura dos mesmos, de modo que seja assegurada a sua remessa atempada quer à Direcção de Finanças, quer às restantes entidades destinatárias;

11) Providenciar no sentido de serem prestadas com prontidão todas as respostas e informações solicitadas pelas diversas entidades;

12) Tomar as providências necessárias para que os diversos utentes sejam atendidos com a prontidão possível e bem assim que aqueles sejam tratados com cordialidade e qualidade necessária;

13) Controlo de assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos funcionários da secção;

14) Exercer a adequada acção formativa, manter a ordem e a disciplina na secção a seu cargo, podendo dispensar os funcionários por pequenos lapsos de tempo, conforme o estritamente necessário;

15) Verificação do andamento e controlo de todos os serviços da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução, e bem assim controlar a execução e produção da secção de forma a serem alcançadas as metas e objectivos previstos nos planos de actividades;

16) Cada adjunto propor-me-á, sempre que se mostre necessário e ou conveniente, as rotações de serviços dos respectivos funcionários.

IV - De carácter específico:

A) Ao adjunto Luís Fernando Carvalho Morisson de Oliveira, que chefia a Secção da Justiça Tributária, competirá:

1) Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de reclamação graciosa, contra-ordenação, oposição, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida conclusão;

2) Assinar despachos, controlar o registo e autuação dos processos de reclamação graciosa, dirigir a instrução dos mesmos e acompanhar todos os actos com eles relacionados com vista à sua preparação para a decisão;

3) Assinar despachos, controlar o registo e autuação dos processos de contra-ordenação, dirigir a instrução e investigação dos mesmos, com excepção da fixação das coimas, dispensa e atenuação especial das mesmas, reconhecimento de causa extintiva do procedimento e inquirição de testemunhas;

4) Autuar os processos de execução fiscal, proferir despachos para a sua instrução e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência do chefe do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, com excepção de:

Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;

Despachos para venda de bens por qualquer das formas previstas no Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

Aceitação de propostas e decisão sobre as vendas de bens por qualquer das formas previstas no respectivo Código;

Todos os restantes actos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do chefe do Serviço de Finanças;

Decisão sobre os pedidos de pagamento em prestações, nos termos do artigo 196.º do CPPT, bem como a apreciação e fixação das garantias;

5) Autuar os incidentes de embargos de terceiro, e bem assim dos processos de oposição e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados;

6) Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com os processos de impugnação, praticando os actos necessários do chefe do Serviço de Finanças, incluindo as decisões neles proferidas, com a exclusão da revogação do acto impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT;

7) Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais;

8) Controlar a conferência das relações dos notários, etc., no que à secção diga respeito;

9) Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações ou citações via postal e pessoais;

10) Controlar o movimento de todos os cheques enviados a este Serviço, mantendo informação actualizada sobre o seu destino e ou aplicação;

11) Elaborar a nota mensal demonstrativa dos movimentos a débito e a crédito das contas bancárias do Serviço de Finanças na Caixa Geral de Depósitos;

12) Promover a elaboração de todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos, nomeadamente os 15-G no que à secção diga respeito, EF, PAJUT, Decretos-Leis n.os 225/94 e 124/96, e coordenar o serviço relacionado com os mesmos, nomeadamente o atempado envio aos seus destinos;

13) Assinar mandados, passados em meu nome, relativos a serviços da secção;

14) Controlar e fiscalizar o andamento dos processos e a sua conferência com os respectivos mapas;

15) Execução de instruções e conclusão de processos de execução fiscal, tendo em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer do número de processos, quer da dívida exequenda;

16) A informatização dos processos de execução fiscal e bem assim o controlo de todos os outros que respeitem a serviços executados na secção;

17) Promover o registo de bens penhorados;

18) Promover a expedição de cartas precatórias;

19) Promover a passagem de certidões para reclamação de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos tribunais;

20) Controlar e coordenar diariamente os documentos de cobrança e dos emolumentos devidos nas certidões e outros serviços prestados, mantendo o registo devidamente actualizado e averbado do bom pagamento efectuado na tesouraria de finanças;

21) Promover a elaboração do mapa do plano de actividades modelo PA 10 e coordenar os serviços relacionados com aquele, nomeadamente a atempada recolha dos elementos dele constantes;

22) Orientar e controlar os pedidos de restituição de impostos não informatizados e a sua recolha informática para o efeito;

23) Despachos de junção aos processos de documentos com eles relacionados.

B) Ao adjunto Manuel Machado de Azevedo Júnior, que chefia a Secção da Tributação do Património, Rendimento e Despesa, competirá:

1) Liquidação dos processos de imposto sobre as sucessões e doações;

2) Assinar tudo o que se tornar necessário à instrução dos processos de imposto sobre as sucessões e doações, designadamente as requisições de serviço à fiscalização, das respectivas liquidações e mapas da divisão do imposto em anuidades e prestações, com excepção daqueles cujo valor tenha de ser submetido à conferência pela direcção de finanças e a apreciação das garantias oferecidas para assegurar o pagamento do imposto;

3) Promover a extracção dos mapas demonstrativos das liquidações, execução dos mapas estatísticos e serviços mensais e sua remessa atempada quer à direcção de finanças quer a outras entidades;

4) Promover a escrituração do livro de registo de processos de imposto sucessório, modelo n.º 3-D, fiscalização das relações de óbitos e outros elementos;

5) Promover a extracção de cópias para avaliação de prédios ou terrenos para construção omissos ou inscritos sem valor patrimonial;

6) Fiscalizar e controlar o serviço, designadamente as relações de óbitos, escrituras, verbetes de usufrutuários, etc.;

7) Decidir as prorrogações de prazo para apresentação de relações de bens;

8) Controlar a extracção do modelo n.º 17-A e respectivos averbamentos matriciais, relativamente aos processos em que tal situação seja de efectuar;

9) Promover e controlar a boa organização e arquivo dos processos, incluindo os processos findos e respectivos verbetes;

10) Conferir e assinar as liquidações de sisas e controlar a extracção dos verbetes 1-D;

11) Promover a extracção de cópias de termos de sisa, para efeito de avaliação de prédios ou terrenos para construção omissos ou inscritos sem valor patrimonial;

12) Controlar a conferência e averbamentos das relações dos notários, etc.;

13) Controlar a extracção do modelo n.º 17-A e respectivos averbamentos matriciais;

14) Assinar e conferir os diversos actos processuais e despachar os processos instaurados, nos termos do artigo 109.º do Código;

15) Assinar e conferir os diversos actos processuais e despachar os processos instaurados, nos termos do artigo 57.º do Código;

16) Promover a fiscalização e controlo dos elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente câmaras municipais, cartórios notariais, serviços de finanças, etc.;

17) Promover a fiscalização e controlo do serviço de alterações matriciais, inscrições e identificações;

18) Assinar os ofícios para notificação do resultado das avaliações para inscrição e alterações dos prédios nas matrizes;

19) Controlo do serviço de informática da CA, designadamente no tocante aos averbamentos do modelo n.º 17-A no verbete, em face das alterações e inscrições matriciais;

20) Promover e controlar todos os procedimentos relativos aos actos necessários no âmbito da contribuição autárquica, incluindo a apreciação e decisão de todas as reclamações administrativas, nos termos do Código da Contribuição Autárquica e do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, sobre matrizes prediais;

21) Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de isenção de contribuição autárquica, bem como dos pedidos de não sujeição, e praticar todos os actos da competência do chefe do Serviço de Finanças e bem assim promover a sua cessação, quando deixarem de se verificar os pressupostos para o seu reconhecimento, incluindo a restituição da sisa, nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, excepto nos casos em que haja lugar a indeferimento;

22) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito de benefícios fiscais em sede de contribuição autárquica (artigo 11.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais);

23) Coordenar e controlar os processos de avaliação nos termos da lei do inquilinato e do artigo 36.º do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU), relativamente a todos os actos e eles respeitantes;

24) Controlo e fiscalização de todo o serviço relacionado com as avaliações de prédios urbanos e rústicos, incluindo as segundas avaliações, e praticar os actos necessários que sejam da competência do chefe do Serviço de Finanças, assinando documentos, termos e despachos, com excepção da orientação dos trabalhos das comissões de avaliação e dos actos relativos à posse, nomeação ou substituição de louvados e bem assim a assinatura dos mapas resumo e folhas de despesa;

25) Coordenar e controlar todo o serviço respeitantes aos impostos sobre veículos, circulação e camionagem e bem assim a prática de todos os actos respeitantes a pedidos de dísticos especiais e de isenção destes impostos ou com eles relacionados;

26) Controlar todo o serviço relacionado com a inscrição e alterações ao número fiscal de contribuinte e proceder à sua visualização e remessa diária das fichas de inscrição e alterações;

27) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas;

28) Coordenar e controlar todo o serviço de correios e telecomunicações;

29) Coordenar e controlar a arrumação mensal das cópias dos ofícios expedidos e bem assim do Diário da República e outras publicações recebidas;

30) Promover a elaboração do mapa do plano de actividades modelo PA 11 e a atempada recolha dos elementos dele constantes.

V - Substituição legal - nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal é o adjunto Luís Fernando Carvalho Morisson de Oliveira.

VI - Observações:

1 - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, conforme as disposições contidas no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:

a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução dos assuntos que entender convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, da presente delegação;

b) Direcção e controlo sobre os actos delegados;

c) Modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado.

2 - Em todos os actos praticados ao abrigo da presente delegação de competências, os delegados farão menção expressa dessa competência, utilizando a expressão "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças", ou outra equivalente.

VII - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos funcionários aqui delegados, entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.

29 de Julho de 2003. - O Chefe do Serviço de Finanças da Horta, António José Simões Nogueira Guedes.