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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 10183/2023
Procedimento de abertura de concurso interno de ingresso na carreira de Técnico de Informática - dois (2) postos de trabalho para Técnico de Informática, de grau 1, nível 1 (carreira não revista) previstos e não ocupados no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMFGA).
1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o disposto com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação, de 04 de maio de 2023, do Vice-almirante António Manuel Henriques Gomes, Adjunto para o Planeamento e Coordenação, se procede à abertura pelo prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte ao da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, do procedimento concursal interno de ingresso para admissão a estágio, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho de técnico de informática de grau 1, nível 1, da carreira não revista de técnico de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (MPCEMGFA), a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nível Habilitacional - A/O(s) candidata/o(s) ao posto de trabalho a ocupar têm de possuir o 12.º ano de escolaridade e adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, conforme disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
3 - Caracterização do posto de trabalho: para todas as áreas de atuação do EMGFA. Aos postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal destinam-se à realização de tarefas previstas no artigo n.º 3 da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e, na página eletrónica do EMGFA (https://www.emgfa.pt), contendo a publicação integral.
9 de maio de 2023. - O Adjunto para o Planeamento e Coordenação, António Manuel Henriques Gomes, Vice-Almirante.
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