Aviso (extrato) n.º 1031/2018

Aviso (extrato) n.º 1031/2018, de 22 de janeiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Alteração do PDM por adaptação

TEXTO

Aviso (extrato) n.º 1031/2018

2.º Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, que a Câmara Municipal da Murtosa, na sua reunião de 19 de outubro de 2017, para os efeitos consignados no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), ser necessário proceder à 2.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Murtosa, decorrente da aprovação do PMDFCI - Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas em 21 de julho de 2017.

Com a aprovação do PMDFCI e por força do disposto nos números 3 e 4 do art. 28.º do RJIGT, é necessário proceder à alteração do PDM da Murtosa, nomeadamente, alteração da informação geográfica contida na Planta de Condicionantes do PDM - Perigosidade de Risco de Incêndio (Planta 2,4), atualização da informação geográfica contida na Planta de Condicionantes - Áreas Ardidas (Planta 2,5).

Por força do disposto no n.º 5 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, a introdução da Rede de Pontos de Água na Planta de Ordenamento - Áreas Edificadas Consolidadas (Planta 1,3), alterando a sua designação para Planta de Ordenamento - Áreas Edificadas Consolidadas e Rede de Pontos de Água, devendo a sua designação ser corrigida na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do art. 3.º do Regulamento do PDM e a substituição do PMDFCI enquanto elemento anexo ao PDM.

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, comunicar as referidas alterações à Assembleia Municipal, tendo-se concretizado na sua sessão ordinária de 30 de novembro de 2017, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.

22 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal da Murtosa

É alterado a subalínea iii) da alínea b) do artigo 3.º do Regulamento do PDM da Murtosa que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) Áreas Edificadas Consolidadas e Rede de Pontos de Água;

iv) ...»