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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 10492/2026/2
Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação - Núcleo de Sistemas, Inovação e Modernização Administrativa.
Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma, Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, que por deliberação da Câmara Municipal de 14 de janeiro de 2026, e em conformidade com o Despacho n.º 37/2026, exarado pela Exma. Senhora Vereadora, no uso da competência delegada, datado de 15 de abril de 2026, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho para a carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação.
1 - A Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções enquadráveis no conteúdo funcional da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, grau de complexidade funcional 3, nas áreas de competências inerentes ao Núcleo de Sistemas de Informação, Inovação e Modernização Administrativa, previsto no artigo 31.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República n.º 156, de 12 de agosto, e às funções descritas no anexo III do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, bem como outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Que o nível habilitacional seja Licenciatura - Área 48, Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, Portaria n.º 256/2005, de 16 de março; Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).
29 de abril de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma.
319993240
