Aviso (extrato) n.º 11000/2025/2, de 28 de abril

Aviso (extrato) n.º 11000/2025/2

Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para Preenchimento de cinco Postos de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior (Área de Desporto ou Educação Física)

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 19 de fevereiro de 2025 e por meu despacho de 27 de fevereiro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho (m/f), do Mapa de Pessoal do Município de Caminha, na carreira e categoria de Técnico Superior (Desporto), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 30.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Assistente Operacional, conforme o previsto no Anexo à Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da mesma, a que acrescem as funções constantes no Mapa de Pessoal do Município, cabendo ainda: lecionação de aulas de natação, hidroginástica, hidrobike, hidrogeriatria e ginástica geriátrica; planeamento, organização, acompanhamento técnico e monitorização das ações, programas e eventos desportivos que integram o plano de atividades do setor do desporto; aplicação de programas e projetos de desenvolvimento desportivo, formação desportiva e ocupação de tempos livres que visem a melhoria da qualidade de vida para os diferentes grupos etários da população; planificação, preparação, operacionalização e monitorização de campanhas de informação e divulgação de ações, aulas, programas e eventos desportivos; promoção, lecionação e monotorização de aulas de educação especial, expressão física e motora, atividade física para seniores, e atividades aquáticas nas vertentes utilitária, educativa, competitiva, recreativa e de promoção da saúde; colaboração no apoio e atendimento aos alunos, utilizadores dos equipamentos desportivos ou participantes dos programas e eventos desportivos; participação na elaboração e implementação de regulamentos de utilização de equipamentos e instalações desportivas e programas municipais da área do Desporto; desenvolvimento de projetos e ações ao nível da intervenção com as associações, instituições, coletividades e entidades que dinamizem a prática desportiva.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Os/as candidatos/as deverão ser detentores/as de curso superior que confira o grau de licenciatura na área de Desporto ou Educação Física e detentores/as do Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD) na modalidade de Natação, certificado pelo IPDJ.

4 - Publicitação integral dos procedimentos: Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Autarquia de Caminha, www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento > 2025 Procedimentos em Curso)

5 - Prazo e forma de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município de Caminha em www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento)

11 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.

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