Aviso (extrato) n.º 11005/2022, de 31 de maio

Aviso (extrato) n.º 11005/2022

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, aprovado por S. Exa. Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes em 27 de janeiro de 2022, na autorização do vice-almirante Diretor-Geral da Autoridade Marítima em 11 de março de 2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o provimento de 20 (vinte) postos de trabalho do mapa de pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos para a categoria de Marinheiro de salva-vidas pertencente à carreira especial tripulante de embarcações salva-vidas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - corresponde ao exercício de funções de grau de complexidade 2, compreendendo o conteúdo funcional previsto para a categoria de marinheiro de embarcações salva-vidas, que resulta do n.º 3 do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 37/2016, de 12 de julho, designadamente, em especial:

Operar as embarcações salva-vidas em todas as condições de tempo e de mar que o serviço de salvamento marítimo e socorros a náufragos imponha, ou sempre que outras saídas lhe sejam determinadas pela autoridade competente;

Cumprir e fazer cumprir todas as determinações técnicas emanadas pelo ISN, enquanto direção técnica nacional para o salvamento marítimo, socorros a náufragos e assistência a banhistas;

Prestar socorro a náufragos aplicando as técnicas do suporte básico de vida adaptado ao meio aquático;

Utilizar as técnicas de salvamento aquático;

Exercer atividades de socorro e transporte de náufragos ou de outro tipo de vítimas ou doentes;

Operar e manter os sistemas, equipamentos e outro material por que seja responsável de acordo com a natureza dos encargos que lhe estejam atribuídos.

3 - Local de Trabalho - Estações Salva-Vidas localizadas em Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e Açores, pertencentes ao Dispositivo de Salvamento Marítimo, que, considerando as vagas a prover, correspondem às seguintes Estações Salva-vidas: Leixões, Figueira da Foz, Nazaré, Peniche, Ericeira, Sagres, Ferragudo, Quarteira, Funchal Ponta Delgada e Praia da Vitória/Angra do Heroísmo.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Autoridade Marítima Nacional/ISN em http://www.amn.pt/ISN.

17 de maio de 2022. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, João Luís Rodrigues Dores Aresta, Vice-Almirante.

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