Aviso (extrato) n.º 11103/2022, de 1 de junho

Aviso (extrato) n.º 11103/2022

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torno público que, por despacho da Sr.ª Diretora-Geral de 4 de maio de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro, no valor de (euro) 1.215,93, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

2 - Habilitação literária: Licenciatura, preferencialmente em Direito ou Sociologia.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes atividades:

a) Efetuar a conciliação e a mediação de conflitos coletivos de trabalho;

b) Participar em processos de negociação no âmbito dos procedimentos de despedimento coletivo;

c) Promover a negociação de acordos sobre os serviços mínimos a prestar em greves em empresas ou estabelecimentos suscetíveis de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e preparar despachos conjuntos sobre a definição dos serviços mínimos a prestar em situações de greve, bem como dos meios necessários para os assegurar;

d) Participar na negociação entre transmitente, adquirente e representantes dos trabalhadores no âmbito de situações de transmissão de empresa ou estabelecimento.

4 - Outros requisitos:

a) Exercício efetivo de funções em área jurídica, preferencialmente com conhecimentos de direito do trabalho e/ou experiência profissional na área das relações laborais;

b) Espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a novos desafios profissionais, motivação para trabalhar em equipa e bom relacionamento interpessoal;

c) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

d) Disponibilidade para articular com as entidades envolvidas nos processos, quer através de comunicação telefónica, quer presencialmente, tendo em vista a recolha de dados/informações que possam ser pertinentes para o desempenho das tarefas de conciliador;

e) Capacidade de organização dos dossiês administrativos dos processos em acompanhamento, nomeadamente elaboração de atas das reuniões, sínteses das mesmas para facilitar a partilha de informação a nível superior e preenchimento de fichas de encerramento dos processos para fins estatísticos e consulta rápida do processo.

5 - Local de trabalho: Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, Praça de Londres, n.º 2 - 7.º andar, 1049-056 Lisboa.

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.

25 de maio de 2022. - O Subdiretor-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ricardo Bernardes.

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