Aviso (extrato) n.º 11167/2022, de 1 de junho

Aviso (extrato) n.º 11167/2022

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (área do Ambiente), da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 23/02/2022, e do meu despacho de 01/04/2022 foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área do Ambiente), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional.

Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar:

Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes funções:

Funções consultivas de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica na área da engenharia ambiental; Análise, estudo e emissão de pareceres numa perspetiva micro/macroscópica, sistemática, integrada nos assuntos que lhe são submetidos, para tratamento à luz das ciências do ambiente; Elaboração de propostas fundamentadas de solução de problemas concretos na área ambiental; Programar e avaliar a aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentem e preparam a decisão; Preparação, elaboração e acompanhamento de projetos ambientais, designadamente campanhas de sensibilização e educação ambiental, bem como definição de medidas e ações de monitorização, controlo, gestão e proteção ambiental, nomeadamente no âmbito dos resíduos sólidos, indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos; Desempenho de funções consultivas no âmbito da realização de estudos de avaliação, gestão e proteção ambiental; Elaboração de relatórios de avaliação ambiental estratégica e definição de estratégias de desenvolvimento e de conteúdos materiais e documentais dos planos municipais de ordenamento do território; Apreciação de projetos de licenciamento, vistorias, pareceres e execução de outras atividades de apoio técnico; Participação com eventual coordenação em equipas interdisciplinares compostas por técnicos superiores ou outros; Intervenção no diálogo privilegiado com outros ramos de especialidades para prossecução de objetivos com conteúdo pluridisciplinar.

A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

18 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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