Aviso (extrato) n.º 11500/2022, de 6 de junho

Aviso (extrato) n.º 11500/2022

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público, nos termos e para os efeitos, do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 22 de abril de 2022, deliberou, declarar a não caducidade do Procedimento de Revisão do PDM do Fundão, a que diz respeito o Aviso n.º 8663/2019, publicado no Diário da República, de 20 de maio, nos termos e fundamentos constantes na proposta.

Torna ainda público que o prazo para terminus do processo de revisão do PDM é de 31 de dezembro de 2022.

E para constar, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares habituais no concelho do Fundão e publicitado na página eletrónica do Município.

9 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

A Câmara Municipal em reunião realizada em 22 de abril de 2022, deliberou: a) Revogar a deliberação 11/09/2020, da câmara municipal, nos termos do n.º 1 do art. 165.º do CPA, por erro na determinação e contagem dos dias de suspensão do prazo de revisão do PDM do Fundão; b) Suspender o prazo de revisão do PDM do Fundão, com efeitos retroativos, nos períodos acima referidos, como medida provisória, nos termos do n.º 1 do art. 89.º, conjugado com o art. 38.º, do CPA; c) Declarar a não caducidade do procedimento, sob pena de graves prejuízos económico-temporais para o município, alargados a todos os seus domínios de atuação (muito para além do ordenamento do território); d) Fixar um novo prazo limite para a conclusão da revisão do PDM do Fundão em 31-12-2022, atento o atraso introduzido por aquelas alterações legislativas, metodológicas e na obtenção de pareceres a emitir pelas entidades externas e o estado avançado dos trabalhos; e) Atribuir efeitos retroativos à presente deliberação à data da sua prolação; f) Comunicar à CCDRC o teor da presente deliberação; g) Proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT.

Fundão, 9 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

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